ÁREA FAMILIAR

• Divórcio / dissolução do casamento • Pensão alimentícia (filhos e idosos) • Aumento, redução ou cessação da pensão alimentícia • Guarda de filhos menores • Regime de visitas • Modificação do regime de visitas • Execução por inadimplência na pensão alimentícia • Liquidação da pensão alimentícia devida • Declaração de união estável • Divisão e partilha de bens comuns • Contestação de filiação • Negação de paternidade • Reconhecimento de filiação • Adoção (nacional / internacional) • Autorização de viagem de menores • Restituição internacional de menores • Medidas de proteção de crianças e adolescentes • Violência familiar ou doméstica • Tutela ou guarda legal • Heranças • Sucessões